Face às notícias ontem veiculadas em alguns Órgãos de Comunicação Social, a propósito da legalização de uma operação urbanística na União de Freguesias de Nogueiró e Tenões, o Município de Braga informa o seguinte:

A legalização da ampliação do edifício de habitação unifamiliar e dos respectivos muros de vedação foi aprovada em Junho de 2024, tendo sido aferida a legitimidade do requerente, de acordo com a legislação aplicável, com a apresentação da devida certidão, emitida pela Conservatória do Registo Predial de Braga, onde se comprova a titularidade do terreno.

Assim, o processo decorreu com observância de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, reiterando-se que o titular registado era detentor do direito necessário para requerer a legalização da operação urbanística.

À Câmara Municipal de Braga não compete dirimir disputas de propriedade entre particulares; esse é um tema da esfera judicial!

Acresce que a Câmara Municipal nunca foi notificada, no decurso do processo de legalização, da pendência de qualquer acção judicial. Esse conhecimento (do litígio entre os particulares) apenas ocorreu subsequentemente, no decurso de um outro pedido de licenciamento, requerido pelo proprietário do terreno confinante.

Aliás, tal comunicação – que veio dar nota de uma decisão do tribunal (de Fevereiro de 2024) e que julgou inepta a petição inicial apresentada pelo autor -  veio a ser comunicada ao Município, pelo próprio réu, apenas em Agosto de 2024, ou seja, já após o licenciamento.

Relativamente à questão da confrontação e da serventia de acesso à via pública, a mesma não resulta de qualquer acção ou omissão por parte da Câmara Municipal. A referida servidão está registada na certidão da conservatória do registo predial e foi devidamente salvaguardada na aprovação da operação urbanística, nos exactos termos em que se encontra registada.

A existir algum impedimento à utilização da servidão, sempre esta matéria deverá ser resolvida pelos particulares, através das vias legais apropriadas e não no âmbito do procedimento urbanístico.

Aliás, também não corresponde à verdade que tenha sido aprovada qualquer operação urbanística em RAN, contrariamente ao veiculado pela imprensa.

É igualmente falso que exista qualquer "nota", na caderneta predial urbana ou na certidão de registo predial do prédio em causa, sobre "falsas declarações".

Esclarece-se, por fim, que até ao momento, a Câmara Municipal de Braga não foi objecto de qualquer contacto formal por parte do Ministério Público no sentido de investigar alegadas ilegalidades relacionadas com este processo de licenciamento. Apenas foram solicitados esclarecimentos acerca de procedimento de fiscalização prévio à própria emissão da licença requerida e decidida em Junho de 2024.

Mais: foi o próprio Município de Braga que em 2015, na sequência de uma fiscalização efectuada à moradia, desencadeou as devidas medidas de reposição da legalidade urbanística, tendo então comunicado ao Ministério Público, um crime de falsas declarações do autor do projecto.

Posto isto:

É importante sublinhar que este é um "não caso",  de clara instrumentalização política, já que apenas foram encetados os procedimentos que legalmente se impunham, à semelhança do que ocorre diariamente em qualquer processo de idêntica natureza, e no exercício das competências que são conferidas a este Município. Tal exploração despropositada,  apenas se poderá justificar pela proximidade do período pré-eleitoral.

O único motivo pelo qual este tema foi notícia, prende-se com a tentativa de envolver o Vereador João Rodrigues, de forma artificial e infundada. Aliás, esta não é a primeira vez que tal sucede.

Como resulta evidente, inexistiu qualquer irregularidade no procedimento visado pela notícia publicada; importa ainda ter presente que nem o Presidente da Câmara nem o Vereador João Rodrigues, nem nenhum outro membro do Executivo Municipal, têm qualquer tipo de relação com os proprietários dos terrenos em questão.

A tentativa de se associar o Executivo Municipal à alegada polémica - criando-se uma falsa ideia de favorecimento - é totalmente fantasiosa e não passa de uma manobra de aproveitamento político.

A Câmara Municipal de Braga mantém-se, como sempre, disponível para qualquer esclarecimento adicional e reafirma o seu compromisso com a transparência e o rigor nos seus procedimentos administrativos.