A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte – CCDRN, publicou, em 30 de agosto de' 2023, o aviso n.º 01/C08-I02.04/2023 “Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo: Sistema Nacional de Cadastro Predial”, para financiamento dos Balcões Únicos dos Prédios (BUPi) na Região Norte, no período de 1 de julho de 2023 até 30 de junho de 2026, com a dotação global de 5 milhões de euros.

 

Constata-se, no entanto, que a dotação definida é manifestamente insuficiente para dar continuidade ao trabalho que está a ser desenvolvido pelos BUPi´s locais. No caso de Bragança, de acordo com o aviso publicado, caber-lhe-á o montante de cerca de 350 mil euros para os três anos, o que obrigará à redução de 50% dos técnicos atualmente a desempenhar funções (passando de 8 para 4) e, consequentemente, à diminuição do volume de registos e, naturalmente, ao incumprimento da meta definida no aviso em apreço, de registo de 35% das matrizes em falta.

 

Antes do término do anterior programa de financiamento (15 de junho 2023), o Município de Bragança informou a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral  Simplificada, que apenas manteria em funcionamento o BUPi, caso houvesse a garantia de financiamento desde 16 de junho, tendo havido o compromisso que isso iria acontecer.                                                                                                       

 

Verifica-se, assim, o incumprimento do compromisso que tinha sido assumido por essa Estrutura de Missão, e dessa forma os Municípios serão, uma vez mais, penalizados financeiramente na prossecução de competências que cabem ao Governo, como é o caso do registo de prédios rústicos.